POLÍTICA DE PRIVACIDADE, TERMOS & CONDIÇÕES E INFORMAÇÕES LEGAIS – MESSE MUENCHEN DO BRASIL
1 – INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL valoriza a privacidade de seus usuários e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pela MESSE MUENCHEN DO BRASIL ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.
1.1 Definições
Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela MESSE MUENCHEN DO BRASIL, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela MESSE MUENCHEN DO BRASIL identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
Finalidade: o objetivo, o propósito que a MESSE MUENCHEN DO BRASIL deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da MESSE MUENCHEN DO BRASIL.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a MESSE MUENCHEN DO BRASIL trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela MESSE MUENCHEN DO BRASIL, incluindo Usuários dos sites ou outros meios operados pela MESSE MUENCHEN DO BRASIL e resume como a MESSE MUENCHEN DO BRASIL poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
Ao acessar e/ou utilizar o site de nossos eventos, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito. Os relativamente capazes, na faixa etária de 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos poderão ingressar nas feiras, sem a necessidade de assistência ou representação legal, colhidas as devidas informações de contato dos responsáveis, apenas para os fins de segurança na garantia dos interesses dos relativamente capazes.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela MESSE MUENCHEN DO BRASIL, bem como os sites e serviços por ela operados.
2 – COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulários ou por meio dos sites operados pela MESSE MUENCHEN DO BRASIL.
Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela MESSE MUENCHEN DO BRASIL, inclusive nos sites por ela operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.
3 – COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD:
- Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
- Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da MESSE MUENCHEN DO BRASIL;
- Com empresas do grupo e sua matriz na Alemanha;
- Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a MESSE MUENCHEN DO BRASIL (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);
- Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.
- Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens 1 a 6 deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
4 – MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS
Em certas circunstâncias, a MESSE MUENCHEN DO BRASIL poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a MESSE MUENCHEN DO BRASIL acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
- Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
- Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
- Execução de seus contratos;
- Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
- Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
- Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da MESSE MUENCHEN DO BRASIL;
- Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
- Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da MESSE MUENCHEN DO BRASIL.
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A MESSE MUENCHEN DO BRASIL poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
5 – SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da MESSE MUENCHEN DO BRASIL ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pela MESSE MUENCHEN DO BRASIL, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
Embora a MESSE MUENCHEN DO BRASIL utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
6 – RETENÇÃO DE DADOS
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL reterá seus Dados Pessoais e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou de acordo com os períodos determinados pela LGPD.
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão ou após os prazos determinados pela LGPD, caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.
7 – BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO E LGPD
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL declara que respeita a legislação vigente e respeitará as disposições da “LGPD” no que tange à forma de obtenção dos dados de sua base cadastral e autorizações necessárias para a utilização, repasse e exploração comercial dos dados sujeitos a controle por tal texto legal.
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário.
Conforme descrito na presente Política, a MESSE MUENCHEN DO BRASIL tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.
As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Tais interesses incluem proteger o Usuário e a MESSE MUENCHEN DO BRASIL de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.
Os números de cartões de crédito ou débito fornecidos pelo Usuário são utilizados em plataforma de terceiros, frutos de parcerias contratadas pela MESSE, somente no processamento dos pagamentos dos Serviços prestados, não sendo armazenados em banco de dados, e cabendo tal responsabilidade de segurança aos respectivos prestadores de serviços.
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL poderá manter e tratar os dados pessoais do Usuário durante todo o período em que os dados forem pertinentes ao alcance das finalidades dispostas. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Usuário tem direito a obter da MESSE MUENCHEN DO BRASIL, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL não irá realizar o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, salvo quando realizado em seu melhor interesse, mediante o consentimento específico de pais ou responsáveis, exceto se a coleta e tratamento dos dados for necessário para contatar os pais ou o responsável legal, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à MESSE MUENCHEN DO BRASIL, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a MESSE MUENCHEN DO BRASIL encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.
Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com a MESSE MUENCHEN DO BRASIL e seu Data Protection Officer por meio do e-mail dpo@mm-br.com.
8 – DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:
- Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
- Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
- Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que a MESSE MUENCHEN DO BRASIL poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais listadas.
- O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection Officer por meio do e-mail dpo@mm-br.com e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.
9 – REVISÕES À POLÍTICA
Caso a MESSE MUENCHEN DO BRASIL modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site da MESSE MUENCHEN DO BRASIL e seus eventos. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato com a MESSE MUENCHEN DO BRASIL, por meio dos endereços abaixo/canal de atendimento do Data Protection Officer.
10 – TERMOS E CONDIÇÕES DO USO DA PLATAFORMA
Os seguintes termos aplicam-se aos contratos de compra e venda de ingressos online entre a MESSE MUENCHEN DO BRASIL FEIRAS LTDA e seus clientes. Excluem-se, neste âmbito, os termos negociais e termos de compra e venda exclusivos dos clientes. Alterações nos termos de compra e negociações apenas serão válidos em caso de confirmação por escrito pela MESSE.
10.1 Conclusão do Contrato
A oferta apresentada para o cliente, seja em contratos de exposição e pedidos de ingresso, é vinculativa e acontece mediante o envio do pedido de compra, nos termos do artigo 427 do Código Civil. O contrato será concluído com o recebimento do pagamento pela MESSE MUENCHEN DO BRASIL, renunciando o cliente a seu direito de receber uma aceitação expressa de seu pedido.
Uma cópia do contrato será fornecida ao cliente logo após a conclusão do pedido, sendo possível a consulta do instrumento a qualquer momento.
10.2 Cumprimento do Contrato Pelo Cliente
Os valores dos ingressos, exibidos em nosso site ao tempo do pedido de compra serão os preços definitivos. O pagamento deve ser feito imediatamente perante o prestador de serviços de pagamento terceirizado após a conclusão do contrato, podendo ser feito por boleto bancário, cartão de crédito ou débito automático em conta. A MESSE MUENCHEN DO BRASIL aceitará as bandeiras listadas no site, observadas as regras do prestador de serviços de pagamento terceirizado. O cumprimento do contrato não será realizado até que a Messe efetivamente receba os valores devidos.
10.3 Cumprimento do Contrato Pela MESSE MUENCHEN DO BRASIL FEIRAS LTDA
O cliente receberá um e-mail contendo seu ingresso para impressão. O acesso ao respectivo evento será possível apenas mediante a apresentação do ingresso. Após a compra, os ingressos não serão reembolsáveis, observadas as regras do prestador de serviços de pagamento terceirizado. No que tange aos contratos com expositores, será enviado um e-mail de confirmação e efetivação da contratação dos serviços.
10.4 Cancelamento do Contrato Pelo Cliente
O cancelamento das transações poderá ser feito em até 7 (sete) dias após a compra, sem apresentação de justificativa, em razão do exercício do direito de arrependimento, comunicando a MESSE MUENCHEN DO BRASIL do seu desejo de exercer seu direito de arrependimento por meio do canal de comunicação disponível no portal. A data inicial para contagem do prazo será a do recebimento, pela MESSE, do valor devido em função da compra, observadas as regras do prestador de serviços de pagamento terceirizado.
Em caso de cancelamento da transação e devolução do pagamento, os ingressos serão cancelados e a entrada no evento não será permitida. Os valores pagos serão integralmente devolvidos no prazo máximo de 7 (sete) dias, observadas as regras do prestador de serviços de pagamento terceirizado.
10.5 Responsabilidade
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL se responsabiliza por eventual descumprimento contratual ou dano causado por dolo ou culpa grave nas negociações. Em situações de culpa leve, a MESSE MUENCHEN DO BRASIL responderá apenas em caso de violação a obrigações contratuais importantes, em especial às obrigações centrais do contrato.
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL não será responsabilizada por danos que resultem da culpa exclusiva dos clientes, bem como por danos decorrentes da morte, lesões físicas ou problemas de saúde causados por infração das obrigações pelo cliente ou por seu agente ou representante legal.
10.6 Comunicação
A MESSE disponibiliza aos clientes um canal de comunicação eficaz, por meio de seu site, em que poderão ser atendidas as demandas dos usuários. Solicitações e pedidos de esclarecimentos serão respondidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
10.7 Legislação Aplicável
Aplicam-se as normas do direito brasileiro, especialmente do Código Civil, exceto em caso de cláusula contratual expressa que eleja foro estrangeiro.
Ademais, as legislações de outros Estados são prontamente afastadas.
11 – CONTATO
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL nomeou sua Gerente de Marketing Fernanda Oliveira como Data Protection Officer (“DPO”). O Usuário pode entrar em contato com o DPO no seguinte endereço físico ou através do e-mail dpo@mm-br.com.
12 – INFORMAÇÕES LEGAIS
A MESSE MUENCHEN DO BRASIL FEIRAS LTDA, é uma sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob nº CNPJ 27.245.954/0001-10, Inscrição Municipal-SP nº 5.704.854-1, com sede à Av. Francisco Matarazzo, 1752 – Cj. 1207-1210, CEP: 05001-200, Bairro Água Branca, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com o Sr. Rolf Pickert como representante legal da empresa.
12.1 Copyright
Copyright 2021. MESSE MUENCHEN DO BRASIL FEIRAS LTDA. Todos os direitos reservados. Todos os textos, artes, gráficos, áudios, vídeos e arquivos animados, bem como seus usos, estão sujeitos ao copyright e outras leis de proteção à propriedade intelectual. Eles não podem ser copiados ou alterados para propósitos comerciais, ou transmissão, ou utilizados em outros websites.
12.2 Trademark
Se não for indicado o contrário, todas as marcas mencionadas no website da MESSE MUENCHEN DO BRASIL FEIRAS LTDA. são marcas legalmente protegidas da empresa.
12.3 Links e Referências Externas
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Esta declaração se aplica a todos os links divulgados no nosso website. Ela também se aplica a todos os sites da Messe Muenchen do Brasil Feiras Ltda., incluindo todos os canais de mídias sociais como Facebook, Instagram, LinkedIn, etc.
12.4 Webmaster
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